Termos e Condições Gerais de Uso
1.Introdução
1.1. Os Termos e Condições Gerais de Uso ("Termo") ora estabelecidos deverão ser atentamente lidos, compreendidos e plenamente aceitos para o cadastro e utilização dos serviços relacionados aos eventos, físicos ou virtuais ("Eventos"), organizados e promovidos pela empresa Francal Feiras e Empreendimentos Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 50.230.978/0004-60 ("Organizadora"), desenvolvidos em meio físico ou disponibilizados por meio da plataforma EuVou ("Plataforma"), sendo o acesso e utilização por parte dos usuários e visitantes dos Eventos ("Usuários" e "Visitantes"), condicionados à sua expressa e integral concordância e adesão.
1.2. Este Termo estabelece as regras para participação nos Eventos promovidos pela Organizadora, sejam os realizados em meio físico ou virtual. A não aceitação expressa das regras contidas neste Termo impedirá o ingresso aos Eventos e a utilização da Plataforma, considerando que são de caráter obrigatório. Caso subsistam dúvidas, entre em contato conosco por meio do dados@francal.com.br.
2. Informações Gerais
2.1. Os presentes Termos regulam os serviços oferecidos pela Organizadora, que consistem na viabilização (i) da comercialização de acessos e/ou ingressos aos Visitantes e Usuários interessados em visitar os Eventos, sejam os realizados em meio digital ou físico; e (ii) do credenciamento de Visitantes e Usuários, a fim de permitir o acesso aos Eventos; e (iii) da realização de Eventos em meios físicos e/ou virtuais.
2.2. Os estandes, virtuais ou físicos, são de responsabilidade exclusiva dos próprios Expositores, os quais são os únicos responsáveis por estabelecer as condições de comercialização de seus produtos e serviços. A Organizadora não é responsável pelos estandes, porém poderá monitorar a atuação dos Expositores, a fim de verificar se estes estão cumprindo suas obrigações e deveres.
3. Credenciamento dos Usuários e Visitantes
3.1. O credenciamento na Plataforma é gratuito, no entanto, os serviços oferecidos poderão ser cobrados de acordo com o determinado para o Evento e estabelecido nestes Termos de Uso.
3.2. Para realização do credenciamento, os Visitantes e Usuários deverão fornecer informações exatas e verdadeiras, assumindo o compromisso de atualizar seus dados pessoais sempre que necessário ou quando requerido. Se tivermos motivos que indiquem que quaisquer informações cadastradas não são verdadeiras, teremos o direito de suspender ou encerrar a conta em questão, bem como nos recusar a prover quaisquer de nossos serviços.
3.2.1. A Organizadora não se responsabiliza pela veracidade ou assertividade dos dados inseridos no ato do credenciamento, sendo que a criação de perfis falsos na Plataforma poderá ser considerada crime de falsa identidade, falsidade ideológica ou estelionato.
3.3. Caso a Organizadora verifique a existência de atividade suspeita, poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, confirmar a identidade e os dados pessoais do Visitante e/ou Usuário, podendo, assim, solicitar documentos pessoais ou outras formas de comprovação.
3.3.1. Qualquer erro ou atraso no processo de envio ou confirmação da identidade dos Visitantes e Usuários, que gere prejuízo ou dano de qualquer natureza, serão de responsabilidade destes.
3.4. Sem prejuízo de outras medidas, a Organizadora poderá advertir, suspender ou cancelar o credenciamento dos Usuários e Visitantes, negando-se a prestar os serviços descritos nestes Termos, caso estes: a) Descumpram com qualquer disposição destes Termos ou qualquer outra política da Organizadora; b) Pratiquem atos fraudulentos ou dolosos; c) Deem causa a qualquer tipo de dano ou prejuízo a terceiro ou à própria Organizadora, na visitação do Evento e/ou Plataforma.
3.5. Como condição para utilizar a Plataforma e visitar os Eventos, os Visitantes e Usuários concordam em indenizar e isentar a Organizadora, seus representantes, diretores, parceiros, sócios, empregados e agentes, de quaisquer reclamações, processos, perdas, responsabilidades, danos e despesas decorrentes ou relacionadas com: (i) violação por parte dos Usuários e Visitantes de quaisquer das declarações, garantias e obrigações estabelecidas neste Termo; e (ii) quaisquer atos e omissões dos Usuários e Visitantes antes, durante e após a utilização da Plataforma e/ou visitação dos Eventos, independentemente de dolo.
3.6 Ao realizar o credenciamento, os Usuários e Visitantes deverão declarar que, cumulativamente: a) têm capacidade civil para realizar a prática de todos os atos da vida civil e a celebração de negócios jurídicos e a aceitação do Termo ora estabelecido; b) estão de acordo com o tratamento de dados pessoais para fins de cadastro e segurança, quais sejam: nome completo, e-mail, telefone celular, CPF/MF, razão social, CNPJ, endereço completo e telefone comercial; c) estão cientes e de acordo com o conteúdo do documento próprio denominado "Protocolo de Segurança Sanitária" (https://francalfeiras.com.br/protocolo-de-seguranca-sanitaria), que visa conter a disseminação de Covid-19 no ambiente dos eventos da Organizadora, em observância às imposições emanadas pelas autoridades sanitárias e governamentais, sendo certo que poderão ser adotadas pela Organizadora medidas preventivas de proliferação do vírus, incluindo, mas não se limitando, a exigência da utilização de máscara de proteção respiratória; estipulação de distanciamento social; solicitação de apresentação de carteira de vacinação - física ou digital - indicando esquema vacinal completo -; solicitação de apresentação de exame RT-PCR - em caso de vacinação incompleta - etc., tudo conforme melhor delineado em referido "Protocolo de Segurança Sanitária"; d) assumem integralmente a responsabilidade (inclusive cível e criminal) pela exatidão e veracidade das informações exigidas no formulário de credenciamento, as quais poderão ser verificados a todo tempo pela Organizadora.
3.7. Caso os Usuários e Visitantes desejem cancelar os seus respectivos credenciamentos, estes deverão realizar a solicitação por e-mail, a ser direcionado a dados@francal.com.br, sendo que a solicitação deverá ser realizada em até 7 (sete) dias a contar da solicitação.
3.8. A Organizadora poderá enviar avisos por meio de notificações gerais na Plataforma, envio de mensagens SMS, correio eletrônico para o endereço de e-mail cadastrado nas contas dos Usuários e Visitantes ou por comunicação escrita enviada aos endereços indicados. Os Usuários e Visitantes poderão notificar a Organizadora por meio do endereço eletrônico dados@francal.com.br.
3.9. É de exclusiva responsabilidade dos Usuários a observância e cumprimento dos termos dispostos no "Protocolo de Segurança Sanitária" (https://francalfeiras.com.br/protocolo-de-seguranca-sanitaria), conforme disposto no item "c" acima, estando a Organizadora isenta de quaisquer responsabilidades relativamente a danos e prejuízos causados ao Usuário e/ou terceiros, em razão do descumprimento por este das medidas recomendas.
4. Acesso aos Eventos
4.1. Os Usuários e Visitantes acessarão sua conta através de login e senha, pessoais e intransferíveis. Estes se comprometem a não informar a terceiros tais dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito, se comprometendo a notificar a Organizadora, imediatamente, acerca de quaisquer usos não autorizados de sua conta, credencial ou quaisquer outras violações de segurança. A Organizadora não será responsável por quaisquer perdas e danos resultantes de acessos não autorizados ou uso da conta.
4.2. Apenas o titular da conta na Plataforma poderá ter acesso aos dados relativos à mesma, tendo em vista seu caráter pessoal. Eventuais alterações em dados cadastrados somente poderão ser feitas pelo próprio Participante ou Usuário, devidamente logado.
4.3. Do mesmo modo, somente o Visitante cadastrado poderá ter acesso e fazer uso da credencial emitida com os dados do mesmo, tendo em vista seu caráter pessoal e intransferível. 5. Responsabilidades e Obrigações dos Usuários e Visitantes
5.1. Os Usuários e Visitantes se obrigam a utilizar a Plataforma, bem como visitar os Eventos, de maneira ética e adequada aos propósitos estabelecidos nestes Termos, atendendo ao disposto nas leis brasileiras, comprometendo-se a se abster de qualquer atividade que constitua violação das referidas normas.
5.2. Ao utilizar a Plataforma e suas funcionalidade, os Usuários e Visitantes se obrigam a: a) Inserir dados corretos, completos e atualizados na aquisição do acesso a Plataforma; b) Se aplicável, arcar com os valores cobrados na fatura de cartão de crédito, caso essa seja a forma de pagamento escolhida; c) Se aplicável, arcar com o valor total e integral do boleto e pagá-lo até a data do seu vencimento, caso o Usuário tenha optado por esse método de pagamento. Após a data limite de pagamento, o boleto deixa de ser válido para a compra e o acesso não estará mais disponível para o Usuário; d) Fornecer todas as informações e documentos que forem solicitados pela Organizadora, caso seja necessária alguma validação; h) Promover a segurança do acesso de sua conta e do uso de sua credencial, a partir do momento em que os receber, não divulgando-o publicamente, ou permitindo a utilização de terceiros; j) Isentar a Organizadora de qualquer responsabilidade sobre os serviços e produtos veiculados pelos Expositores, restando claro que o papel da Organizadora é apenas viabilizar o contato entre os Expositores, Usuários e Visitantes; k) Observar os requisitos mínimos para utilização da Plataforma, disponibilizados pela desenvolvedora e gestora da Plataforma;
5.3. Em todos os casos, a Organizadora, a seu exclusivo critério, poderá ainda se recusar a prestar quaisquer serviços, independentemente da motivação, sem que isso constitua limitação de direitos.
6. Do Acesso e Cancelamento
6.1. Os acessos e credenciais adquiridos através da Plataforma serão disponibilizados aos Usuários tão logo o preenchimento dos formulários seja devidamente realizado e, quando o caso, quando o pagamento seja aprovado.
6.1.1. Cabe aos Usuários e Visitantes manterem seus sistemas de anti-spam, filtros ou similares, de modo que não interfiram no recebimento dos comunicados e materiais da Organizadora, não sendo aceitável nenhuma escusa caso não tenha tido acesso a algum e-mail ou mensagem eletrônica em virtude dos recursos mencionados, o que não gerará qualquer tipo de expectativa de direito ou indenização aos Usuários e Visitantes.
6.4. Os acessos e credenciais adquiridos através da Plataforma são nominais.
6.5. O acesso e/ou credencial poderá ser cancelado em até 7 (sete) dias a contar da data sua aquisição. O cancelamento do acesso e/ou da credencial é de reponsabilidade exclusiva dos Usuários e Visitantes e deverá ser solicitado ao endereço eletrônico dados@francal.com.br. O pedido de devolução deverá ser realizado, preferencialmente, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do horário de início do Evento. 6.6. Caso seja necessário reembolsar os Usuários e Visitantes, a Organizadora o fará por deposito bancário ou por estorno no cartão de crédito junto à operadora do mesmo.
6.6.1. Após o início do procedimento de reembolso pela Organizadora, nas aquisições realizadas por cartão de crédito, o Usuário e/ou Visitante receberá um comunicado confirmando o cancelamento do acesso e o reembolso será realizado de maneira imediata e automática. Nas aquisições realizadas por boleto, o Usuário e/ou Visitante receberá um e-mail contendo uma solicitação de preenchimento de dados bancários para que o reembolso seja realizado.
6.6.2. O Usuário e/ou Visitante será responsável por qualquer equívoco ou atraso no cadastramento dos dados bancários para reembolso dos valores.
7. Direitos de Propriedade Intelectual
7.1. O uso da denominação dos eventos, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços da Organizadora, são de titularidade desta e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo a autorização prévia e expressa por escrito da Organizadora.
7.2. As páginas dos eventos poderão conter links para outros sites, o que não significa que esses sites sejam de propriedade ou operados pela Organizadora, que não possui controle sobre esses sites de terceiros, razão pela qual não será responsável pelos seus conteúdos, práticas e serviços ofertados. A presença de links para outros sites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade da Organizadora para com esses sites e seus conteúdos.
8. Privacidade dos Usuários e Visitantes
8.1. A Organizadora possui documento próprio, denominado "Política de Privacidade", que regula o tratamento dado às informações e dados pessoais coletados através da Plataforma e suas funcionalidades, bem como através dos Eventos realizados em meio físico. 14.1.1. A "Política de Privacidade" é parte integrante e inseparável dos presentes Termos e pode ser acessada através deste link https://francalfeiras.com.br/privacidade/
9. Limitação de Responsabilidade
9.1. Fica expressamente estabelecido que a Organizadora não detém o controle sobre os atos e ações praticados pelos Usuários e Visitantes. Deste modo, a Organizadora não será responsável pelos atos dos Usuários e Visitantes, inclusive os de caráter ilícito, imoral ou antiéticos, cabendo exclusivamente a estes responderem juridicamente perante reclamações de terceiros ou demandas judiciais, devendo manter a Organizadora isenta de quaisquer ônus ou reponsabilidade.
9.2. A Organizadora não se responsabiliza por qualquer dano, direto ou indireto, ocasionado por eventos de terceiros, como ataque de hackers, falhas no sistema, no servidor ou na conexão à internet, inclusive por ações de programas maliciosos como vírus, cavalos de troia, e outros que possam, de algum modo, danificar o equipamento ou a conexão dos usuários em decorrência do acesso, utilização ou navegação na Plataforma.
9.3. A Organizadora não se responsabiliza por eventuais gravações de áudio, vídeo ou quaisquer dados transmitidos ou compartilhados nos estandes virtuais dos Expositores.
10. Disposições Gerais
10.1. A Organizadora não se responsabiliza por qualquer dano ou prejuízo com envio de informações ou de conteúdo publicitário que não tenham sido disparados pela própria Organizadora, também não se responsabiliza pelo conteúdo das opiniões postadas nas páginas dos Eventos virtuais.
10.2. Ao navegar pela Plataforma e utilizar suas funcionalidades, os Visitantes e Usuários aceitam todo o disposto nos Termos de Uso e demais políticas legais que se encontram vigentes na data de acesso.
10.2.1. Os serviços oferecidos na Plataforma são direcionados para pessoas maiores de 18 (dezoito) anos, com documento pessoal e endereço de e-mail válidos.
10.3. Os presentes Termos estão sujeitos a constante melhoria e aprimoramento. Assim, a Organizadora se reserva o direito de modificá-los a qualquer momento, conforme sua necessidade, tal qual para adequação e conformidade legal de disposição de lei ou norma que tenha força jurídica equivalente, cabendo aos usuários verificá-la sempre que efetuar o acesso à Plataforma.
10.4. A eventual tolerância quanto a qualquer violação dos termos e condições do contido neste domínio será considerada mera liberalidade e não será interpretada como novação, precedente invocável, renúncia a direitos, alteração tácita dos termos contratuais, direito adquirido ou alteração contratual.
10.5. Caso alguma disposição destes Termos for julgada inaplicável ou sem efeito, o restante das normas continua a viger, sem a necessidade de medida judicial que declare tal assertiva. Os Termos aqui descritos serão interpretados segundo a legislação brasileira.
10.6. A comunicação entre a Organizadora, os Visitantes e Usuários deverá ser realizada pelos canais de atendimento indicados e disponibilizados na Plataforma, sobretudo através do endereço eletrônico dados@francal.com.br
11. Legislação de Regência e do Foro de Eleição
11.1. A relação entre as partes é regida exclusivamente pela legislação brasileira, independentemente do domicílio dos Usuários e Visitantes.
11.2. Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como o competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes da utilização da Plataforma, bem como da participação em Eventos realizados em meio físico, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja, sendo que o disposto se aplica independentemente do domicílio ou local de acesso dos Usuários e Visitantes, do que estes expressamente concordam. Última atualização outubro/2021
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